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ESTATUTOS DA PLATAFORMA DAS ENTIDADES REGULADORAS DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DOS PAÍSES E TERRITÓRIOS DE LÍNGUA PORTUGUESA - PER

PROTOCOLO DE LISBOA

  • Preâmbulo

    Os Reguladores da Comunicação Social de Portugal, Moçambique, Angola, S. Tomé e Príncipe, Cabo Verde e Timor-Leste, reunidos em Lisboa, em 22 de Outubro de 2009, afirmam:

    - A sua determinação em desenvolver relações de cooperação bilaterais e multilaterais;

    - A sua vontade em estabelecer a troca regular de informações e de experiências em matéria de regulação de interesse comum;

    - O seu empenho em promover e desenvolver projectos de investigação e formação conjuntos, nomeadamente no plano do apoio e assistência técnicos;

    - O seu desejo de promover e desenvolver relações de cooperação com as organizações e plataformas internacionais congéneres.



  • Artigo 1º

    Objectivos da Plataforma

    A Plataforma tem por objectivo constituir um fórum de discussão e cooperação, de intercâmbio de informações regulares e de investigação em matérias relativas à regulação da comunicação social.



  • Artigo 2º
    Membros

    1.
    A Plataforma é composta pelas seguintes entidades reguladoras:

    · Entidade Reguladora para a Comunicação Social

    · Ministério da Comunicação Social de S. Tomé e Príncipe

    · Conselho Superior de Imprensa de S. Tomé e Príncipe

    · Ministério da Comunicação Social de Angola

    · Conselho Nacional de Comunicação Social - Angola

    · Direcção Geral da Comunicação Social de Cabo Verde

    · Conselho Superior da Comunicação Social de Moçambique

    · Timor-Leste


    2. A Plataforma é aberta a todas as entidades reguladoras dos media de países e territórios de língua portuguesa.


    3
    . São membros fundadores da presente Plataforma os signatários do presente protocolo, bem como aqueles que venham a ser admitidos no prazo de 90 dias.


    4
    . A admissão de novos membros é feita por deliberação do plenário da Plataforma. 


  • Artigo 3º

    Presidência

    A Presidência da Plataforma é rotativa, sendo assumida pelo país organizador da reunião anual.



  • Artigo 4º

    Reuniões

    Os membros da Plataforma reúnem-se, em regra, uma vez por ano. A reunião é organizada rotativamente por um dos membros.



  • Artigo 5º

    Secretariado

    O secretariado permanente da Plataforma é assegurado pela ERC, que garante a distribuição dos documentos necessários à preparação das reuniões, assim como a construção e alojamento do respectivo sítio electrónico.



  • Artigo 6º

    Disposições Finais

    Os presentes Estatutos são alterados por acordo unânime dos membros. A proposta de alteração é transmitida ao secretariado da Plataforma até duas semanas antes da reunião na qual esta seja deliberada.

    Adoptado em Lisboa, a 22 de Outubro de 2009, lido e assinado pelos representantes das entidades reguladoras.


    José Alberto de Azeredo Lopes

    (Presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social)



    Maria de Cristo Costa Carvalho

    (Ministério da Comunicação Social de São Tomé e Príncipe)

    (Conselho Superior de Imprensa de São Tomé e Príncipe)



    Bartolomeu Sacramento

    (Ministério da Comunicação Social de Angola)



    Joaquim Paulo Conceição

    (Conselheiro do Conselho Nacional de Comunicação Social - Angola)



    Leonel Casimiro Matias

    (Conselho Superior da Comunicação Social de Moçambique)



    Eugénio Olavo Abreu Martins

    (Director Geral da Comunicação Social de Cabo Verde)



    Antonito de Araújo

    (Conselheiro da Embaixada de Timor-Leste em Portugal)



 
 
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