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A Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa – PER foi constituída, em 22 de Outubro de 2009, na cidade de Lisboa, tendo como propósito ser um fórum de discussão e cooperação, de intercâmbio de informações regulares e de investigação em matérias relativas à regulação da comunicação social.
Documentos institucionais mais relevantes:
- Declaração de Díli subscrita no final do III Encontro da Plataforma. Uma ocasião em que as entidades que constituem a PER aprovaram planos concretos que visam estimular a troca de ideias e de experiências ao nível da formação dos seus técnicos de regulação, bem como para o desenvolvimento de ferramentas que irão permitir um efetivo intercâmbio de informações relevantes para a atividade regulatória.
- Declaração da Praia subscrita no âmbito do IV Encontro da Plataforma que decorreu, entre 2 e 6 de novembro de 2015, em Cabo Verde.
- Declaração de Luanda subscrita no âmbito do VII Encontro da Plataforma que decorreu, entre 22 e 28 de outubro de 2018, em Angola
- Declaração de Lisboa subscrita no âmbito do VIII Encontro da Plataforma que decorreu, entre 21 e 23 de novembro de 2019, em Portugal
- Declaração sobre violação dos direitos dos jornalistas na Guiné Bissau subscrita no âmbito da reunião extraordinária da Plataforma que decorreu, por videoconferência, no dia 12 de abril de 2021
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| Reguladores dos Países e Territórios de Língua Portuguesa em reunião extraordinária |
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No dia 12 de abril de 2021, decorreu, por videoconferência, uma assembleia extraordinária da Plataforma de Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa — PER.
Nesse encontro, os representantes da Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde, do Conselho de Imprensa de Timor-Leste, do Conselho Nacional de Comunicação Social da Guiné-Bissau, do Conselho Superior de Imprensa de São Tomé e Príncipe e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal emitiram uma declaração conjunta, atenta a gravidade das recentes informações trazidas a público de restrições e pressões exercidas sobre os meios de comunicação social, inclusive com ameaças à integridade física dos seus profissionais na Guiné-Bissau, infligidas de forma inaceitável a jornalistas que estão a cumprir o seu dever ao serviço da comunidade e ao abrigo de garantias internacionais que sustentam os seus direitos em tão difícil situação. |
| 28 de Abril de 2021 |
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| Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa - PER |
| Av. 24 de Julho, 58 1200-869 Lisboa |
Telef.:+351 210 107 000
Fax:+351 210 107 019 |
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