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Legislação sobre a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde  
 
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Lei n.º8/VIII/2011
  A presente lei define a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social como uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa independente, que visa assegurar as funções que lhe foram constitucionalmente atribuídas, definindo com independência a orientação das suas actividades em estrito respeito pela constituição e pelas leis.
 
 
© 2010 Plataforma das Entidades Reguladoras
da Comunicação Social dos Países e Territórios
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