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Legislação sobre a actividade dos jornalistas - Cabo Verde  
 
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Lei n.º72/VII/2010 - Estatuto do Jornalista
  O presente estatuto regula o exercício da actividade de jornalista e equiparados, definindo a condição profissional, estabelecendo os direitos e deveres e as responsabilidades inerentes a essa actividade.
Criação de uma Comissão Eventual de Redacção
 
 
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