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Legislação sobre a Rádio - Cabo Verde  
 
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Lei n.º71/VII/2010
  Altera o Decreto-Legislativo n.º10/93, de 29 de Junho, que regula o exercício da actividade de radiodifusão
Decreto-Lei n.º50/2010
  Altera o Decreto-Lei n.º37/2007, de 6 de Novembro, que define o regime jurídico particular da Radiodifusão Comunitária.
 
 
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da Comunicação Social dos Países e Territórios
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