As instituições que integram a Plataforma das Entidades Reguladoras da Comunicação Social dos Países e Territórios de Língua Portuguesa – PER estiveram reunidas, em Lisboa, entre os dias 21 e 23 de novembro de 2019, para o seu VIII encontro anual, que teve como tema central o papel da regulação no combate à desinfirmação e Fake News no novo contexto multiplataforma.  A Entidade anfitriã foi a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social. 

As delegações presentes (de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, de Moçambique, de São Tomé e Príncipe, de Timor-Leste e de Portugal) afirmaram a sua preocupação em contribuir, nos respetivos países, para a promoção do combate à desinformação, enquanto dever democrático que exige ações coordenadas e multilaterais. E sublinharam que tal combate impõe, porém, particulares cautelas na salvaguarda do princípio fundamental e basilar das sociedades democráticas, materializado no conceito de liberdade de expressão e opinião.

Defenderam também que a desinformação não é um fenómeno novo mas algo que surgiu em diferentes momentos e contextos históricos nas sociedades dos países que integram a PER, sendo necessário reforçar o papel do jornalista e da sua mediação crítica, que tendem a ser desvalorizados pela massificação no acesso às plataformas de intervenientes que não se obrigam ao respeito pelos princípios conducentes ao rigor na informação.

Reconheceram ainda a necessidade de trabalhar junto das plataformas de partilha de vídeos e das redes sociais, para promover a transparência quanto ao funcionamento dos algoritmos e sistemas de hierarquização da informação na pesquisa de notícias, no sentido de dar respostas conjuntas que credibilizem os próprios operadores privados e que simultaneamente garantam aos públicos o direito à informação.

Os reguladores reafirmaram a importância de ser garantida a independência financeira dos media e de proporcionar formação aos jornalistas de modo a realizarem o seu trabalho, com rigor, independência e isenção, condição indispensável à credibilidade e confiança na informação jornalística, facilitando a sua distinção inequívoca face a conteúdos manipulados ou falsos.

A par de criar condições favoráveis ao exercício de um jornalismo de qualidade e de confiança, reiterou-se ainda o dever de incentivar a educação dos públicos por forma a capacitá-los a uma avaliação crítica da informação disponível e a uma correta identificação e consequente rejeição de conteúdos falsos, cujo impacto está já a sentir-se diretamente na vida dos cidadãos, sendo disso exemplo a violação dos direitos de personalidade, atingindo o bom nome, honra e a dignidade das pessoas.

Na convicção de que a vitalidade de uma democracia está diretamente ligada à independência e ao pluralismo dos seus órgãos de comunicação social, realçaram o dever de zelar pelo rigor informativo nos momentos eleitorais e a premência de denunciar activamente os conteúdos que possam causar evidente “prejuízo público” às democracias dos países e territórios de língua portuguesa.

Os presentes reiteraram o seu compromisso de desenvolver mecanismos de cooperação entre os membros da PER por forma a concretizar iniciativas de auto e co-regulação, visando a elaboração de códigos de conduta ou guias de boas práticas conformados com os princípios e regras deontológicas profissionais e consentâneos com as atribuições e competências dos reguladores.

No final do Encontro, as instituições presentes (ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal, a Entidade Reguladora da Comunicação Social Angolana, o Ministério da Comunicação Social de Angola, a ARC - Autoridade Reguladora para a Comunicação Social de Cabo Verde, o Conselho Nacional de Comunicação Social da Guiné-Bissau, o Conselho Superior de Imprensa (CSI) de São Tomé e Príncipe e o Conselho de Imprensa de Timor-Leste) subscreveram uma declaração conjunta, que sintetiza as preocupações e compromissos assumidos ao longo do Encontro.

O próximo encontro anual da PER vai realizar-se em São Tomé e Príncipe, na cidade de São Tomé, entre os dias 18 e 21 de novembro de 2020, sob o título “ Literacia Mediática e o papel do Regulador”, e organização do Conselho Superior de Imprensa daquele país que assume também a Vice-presidência da PER. A Presidência da PER, para o ano de 2019-2020, estará sob a responsabilidade da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal que se comprometeu a prosseguir os objetivos estabelecidos na VIII Assembleia Plenária, entre os quais se destaca a realização de um inquérito de diagnóstico sobre pluralismo nos media e sobre igualdade de género, bem como a realização de ações de formação, incluindo sobre cobertura jornalística de eleições e sondagens políticas.